Termos de Uso
Última atualização: 19/11/2026
Estes Termos de Uso (os “Termos”) são um contrato entre Data Worke Brasil (“Data Worke Brasil”, “nós”) e a empresa que cria uma conta (o “Cliente”, “você”). Eles valem para o uso do site, do aplicativo web e do aplicativo de celular do Data Worke Brasil (o “Serviço”) pelo Cliente e por todas as pessoas que o Cliente convidar, incluindo gerentes e funcionários (“Usuários”). Ao criar uma conta ou usar o Serviço, você aceita estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Se aceitar em nome de uma empresa, você confirma que pode representá-la.
1. O Serviço
O Data Worke Brasil ajuda empresas a organizar a equipe: escala, registro de ponto (pelo celular com localização ou num totem com PIN), intervalos, banco de horas, ausências e atestados, trocas de turno, mural da equipe, tarefas, estimativa do custo da equipe, avisos de hora extra, fechamento do mês, folha de ponto, planilha para o contador e cálculo de apoio da folha de pagamento. As funções disponíveis dependem do plano.
O Data Worke Brasil é uma ferramenta de gestão. Não somos escritório de contabilidade, departamento pessoal nem advogados. Não pagamos salários, não recolhemos INSS, FGTS ou IRRF, não enviamos informações ao eSocial e não damos orientação jurídica, contábil ou trabalhista.
Registro de ponto: o Data Worke Brasil é um registro de ponto por programa, mas não é um REP-P certificado nos termos da Portaria MTP nº 671/2021 e não emite o AFD nem os comprovantes no formato dessa portaria. Cabe ao Cliente verificar, com o seu contador ou advogado, se essa forma de controle atende à sua situação (por exemplo, empresas com mais de 20 empregados, CLT art. 74, § 2º) e à convenção coletiva da sua categoria.
2. Contas
- Quem cria a conta é o dono da conta. Ele pode convidar gerentes com permissões limitadas e responde pelo que é feito na conta do Cliente.
- Mantenha senhas e PINs do totem em sigilo e avise-nos se suspeitar de acesso indevido.
- Informe dados corretos e mantenha-os atualizados, incluindo o nome, o endereço e o fuso horário da empresa.
- Os funcionários usam o Serviço a convite do Cliente. A relação de trabalho deles é com o Cliente, não conosco.
3. Teste grátis, planos e cobrança
- Contas novas podem ter um período de teste grátis. Quando ele acaba, a conta fica limitada até você escolher um plano.
- Os planos pagos são cobrados antecipadamente, por mês, pelo nosso intermediador de pagamentos, o Asaas, por Pix, boleto ou cartão. Na cobrança automática, a assinatura se renova todo mês até ser encerrada. Nos planos por pessoa, o valor do mês acompanha o número de pessoas que bateram o ponto nos últimos 30 dias, como mostrado na tela Assinatura.
- Você pode encerrar a cobrança automática a qualquer momento na tela Assinatura. O acesso continua até o fim do período já pago. Valores já pagos não são devolvidos, salvo nos casos previstos em lei.
- Se a cobrança vencer sem pagamento, a conta continua aberta por uma carência curta e depois fica limitada até o pagamento. Os registros de ponto continuam guardados.
- Podemos mudar os preços com pelo menos 30 dias de aviso. O novo preço vale a partir da cobrança seguinte ao aviso.
4. Responsabilidades do Cliente como empregador
Você é o único responsável pelas decisões trabalhistas da sua empresa e por cumprir a CLT, a Constituição, as normas do Ministério do Trabalho e a convenção ou acordo coletivo da sua categoria. Em especial, você é responsável por:
- pagar salários, horas extras, adicional noturno, DSR, férias, 13º e demais verbas corretamente e no prazo;
- escolher corretamente o tipo de contrato de cada pessoa (CLT, aprendiz, intermitente, estágio ou prestador PJ) e cadastrar salário, jornada e dependentes corretos;
- ter acordo individual ou coletivo válido para o banco de horas e para a compensação de jornada;
- conferir e aprovar os registros de ponto antes de usá-los na folha, e guardá-los pelo prazo que a lei exige;
- informar os funcionários sobre o uso de localização e de foto no ponto e obter a autorização que a lei exigir;
- respeitar as regras de trabalho de menores, de intervalo, de descanso entre jornadas e de descanso semanal.
Os cálculos e as conferências mostrados pelo Serviço (horas, extras, banco de horas, adicional noturno, DSR, faltas, custo da equipe, folha de apoio, INSS, IRRF e FGTS estimados e a central de conformidade) são ajudas baseadas nos dados e nas configurações que você informa. Eles podem não refletir todas as regras que valem para você. Confira com o seu contador antes de usar.
5. Revisão com inteligência artificial
Alguns planos permitem que um gerente peça uma revisão automática da folha de apoio, feita por um provedor externo de inteligência artificial. Ela pode estar incompleta ou errada, não é orientação jurídica ou contábil e não substitui a sua conferência nem a de um profissional. Só roda quando um gerente pede, e só envia os dados necessários daquele período.
6. Dados e proteção de dados (LGPD)
- Os dados que você e seus Usuários colocam no Serviço (“Dados do Cliente”) pertencem a você.
- Para os dados pessoais dos seus funcionários, você é o controlador e nós somos o operador (Lei nº 13.709/2018, art. 5º): tratamos esses dados só para prestar o Serviço, conforme as suas instruções e a Política de Privacidade. Não vendemos os Dados do Cliente nem os usamos para publicidade.
- Você confirma que tem base legal para tratar os dados que coloca no Serviço (por exemplo, o cumprimento de obrigação legal de controle de jornada) e que informou os titulares.
- Você pode exportar os registros de ponto e os fechamentos a qualquer momento enquanto a conta estiver ativa. Depois do encerramento da conta, guardamos os Dados do Cliente por 90 dias para você pedir uma cópia, e depois os apagamos.
7. Uso permitido
Você e seus Usuários não podem: usar o Serviço para algo ilegal; falsificar registros de ponto ou ajudar alguém a fazer isso; tentar enganar as conferências de localização, totem ou aparelho; acessar contas ou dados de terceiros; testar, varrer, sobrecarregar ou atrapalhar o Serviço; copiar, revender ou fazer engenharia reversa do Serviço; nem enviar código malicioso. Podemos suspender o acesso que coloque em risco o Serviço, outros clientes ou pessoas.
8. Disponibilidade e mudanças
Trabalhamos para manter o Serviço no ar e os dados seguros, mas não garantimos funcionamento sem interrupções ou erros. A localização e a foto dependem do aparelho, do navegador e da internet do Usuário, e a localização de um celular pode ser imprecisa ou falsificada. Podemos melhorar, mudar ou retirar funções. Se uma mudança reduzir muito uma função paga de que você depende, você pode cancelar e devolvemos a parte não usada do período pago.
9. Propriedade intelectual
O Serviço (software, marca, visual e conteúdo, menos os Dados do Cliente) é nosso. Enquanto você for assinante, tem o direito limitado, não exclusivo e intransferível de usá-lo no seu negócio.
10. Suspensão e encerramento
Você pode encerrar a conta quando quiser. Podemos suspender ou encerrar uma conta por falta de pagamento, por descumprimento grave ou repetido destes Termos, ou por determinação legal. Quando for razoável, avisaremos antes.
11. Responsabilidade
Na medida permitida pela lei, não respondemos por lucros cessantes, perda de dados causada por terceiros ou danos indiretos, e a nossa responsabilidade total por reclamações ligadas ao Serviço fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato. Salários, verbas trabalhistas, multas, tributos e condenações que a sua empresa deva à equipe ou ao governo são de responsabilidade da sua empresa. Nada nestes Termos afasta direitos que a lei não permite afastar, inclusive os do Código de Defesa do Consumidor quando ele se aplicar.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos seguem as leis do Brasil. Antes de levar uma disputa à Justiça, as partes tentarão resolvê-la de forma amigável por escrito, por 30 dias. Fica eleito o foro da comarca da sede de Data Worke Brasil, ressalvado o direito do consumidor de propor a ação no seu domicílio.
13. Mudanças nestes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Se a mudança for importante, avisaremos os donos das contas por e-mail ou no aplicativo pelo menos 15 dias antes de ela valer. Continuar usando o Serviço depois dessa data significa aceitar a nova versão.
14. Contato
Data Worke Brasil
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